Compartilhamento de Imagens pode virar Lei

18/09/2019

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou em 11/09, proposta que obriga órgãos públicos – incluindo os de natureza policial ou militar –, entidades, condomínios, residências e pessoas físicas e jurídicas a fornecer, mediante requisição judicial, imagens de circuito interno de televisão que possam ajudar a elucidar crimes.

 

O prazo para fornecimento das informações será de, no máximo, 3 dias úteis, sob pena de multa de R$ 20 mil, além de outras sanções penais, civis e administrativas. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo, ainda, a pessoa jurídica ter suspensa ou cassada sua atividade.

 

Os responsáveis legais pelos órgãos públicos, entidades, condomínios, empresas e os particulares que descumprirem a medida responderão pelo crime de desobediência, com pena de detenção de até seis meses.

 

Relator, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 194/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), na forma de um texto substitutivo. Freitas alterou a redação da proposta para assegurar que órgãos públicos de natureza policial ou militar, pessoas físicas e condomínios também sejam obrigados a fornecer as informações.

 

O relator também modificou o texto original para desvincular o valor da multa do salário mínimo. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a vinculação de qualquer obrigação financeira ao salário mínimo”, disse.

 

Tramitação

O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

 

Fonte: https://www.camara.leg.br

 

 

Monitoramento na Nuvem

 

A ACQUARIUS já disponibiliza o monitoramento e armazenamento de imagens na nuvem, o que facilita o compartilhamento das imagens. Evitando a busca complicada em DVR e a gravação em uma mídia para o compartilhamento.

 

Com a solução em NUVEM da Acquarius, você acessa rapidamente as gravações, efetua o download em qualquer plataforma com acesso à internet e compartilha a midia no aplicativo de sua preferência: whatsapp, e-mail, redes sociais, etc.

 

Solicite um projeto a nossos consultores e saia na frente.

comercial@acquariusservicos.com.br

11 3101-8617

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Em Destaque

A proteção ao meio ambiente como parte do nosso DNA.

September 20, 2017

1/1
Please reload

Posts Recentes

October 7, 2019

July 29, 2019

Please reload

Arquivo